Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR). B) O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato. C) O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR). D) A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.

C) O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Questões Direito Constitucional Educação

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes ...

Responda: Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q447428 | Direito Constitucional, Educação, Técnico em Assuntos Educacionais, UFSB BA, 2017

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
✂️ b) O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
✂️ c) O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
✂️ d) A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.