Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fun...
Responda: Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascime...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora esse inciso trate de processos, o princípio da gratuidade em atos essenciais à cidadania está previsto em outras normas.
Mais especificamente, o registro civil de nascimento é um direito fundamental garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, conforme o artigo 227 da Constituição, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente.
Além disso, a Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos, estabelece que o registro de nascimento deve ser gratuito, pois é um direito fundamental para a garantia da cidadania. A cobrança de valores para esse registro violaria o direito fundamental ao registro civil e à identidade.
Portanto, é vedada a cobrança de qualquer valor para o registro de nascimento civil, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o entendimento jurisprudencial e a legislação vigente confirmam a gratuidade do registro civil de nascimento, reforçando a resposta correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora esse inciso trate de processos, o princípio da gratuidade em atos essenciais à cidadania está previsto em outras normas.
Mais especificamente, o registro civil de nascimento é um direito fundamental garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, conforme o artigo 227 da Constituição, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente.
Além disso, a Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos, estabelece que o registro de nascimento deve ser gratuito, pois é um direito fundamental para a garantia da cidadania. A cobrança de valores para esse registro violaria o direito fundamental ao registro civil e à identidade.
Portanto, é vedada a cobrança de qualquer valor para o registro de nascimento civil, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o entendimento jurisprudencial e a legislação vigente confirmam a gratuidade do registro civil de nascimento, reforçando a resposta correta.
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