Compete aos municípios: A) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude. B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos municípios:

Compete aos municípios:

✂️ a) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
✂️ b) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ e) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.