Questão: A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, ...

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ID: 447434•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida