ID: 447434• Direito Constitucional• Competência dos Estados• UEG• Câmara Municipal de Goiânia GO• Procurador Jurídico Legislativo• 2018A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida✂️A)igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.✂️B)hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.✂️C)concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.✂️D)exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro