Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta. A) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado. B) A lei não prejudicará o direito adquirido. C) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar. D) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência. E) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido.

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus d...

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.
✂️ b) A lei não prejudicará o direito adquirido.
✂️ c) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.
✂️ d) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.
✂️ e) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.