Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesm...

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1Q447455 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

✂️ a) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
✂️ b) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
✂️ c) ISS (Imposto sobre Serviços).
✂️ d) ITR (Imposto Territorial Rural).
✂️ e) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).