É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.