Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas...

Responda: Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo ...


Q447467 | Direito Constitucional, Administração Pública, Redator, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.

Estão corretas as afirmativas

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.