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À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a ...

Responda: À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,


1Q447494 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A autonomia das entidades federativas no Brasil é um dos princípios fundamentais da organização político-administrativa do Estado. Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para governar, cada um dentro de suas competências, sem interferência direta de um sobre o outro.

A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados. Isso significa que a Constituição estabelece quais são as atribuições de cada ente federativo, evitando conflitos de competência e garantindo a autonomia de cada um.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a repartição de competências administrativas e legislativas como um dos mecanismos de proteção do sistema federativo no Brasil.
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