É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.

É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral

É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.

Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.

Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.