Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas. Essa lei estadual é A) ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal. B) ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal. C) constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar. D) inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência. E) constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

E) constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos ge...

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1Q447505 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

✂️ a) ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
✂️ b) ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
✂️ c) constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
✂️ d) inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
✂️ e) constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.