Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q447522•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.