Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualq...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE SC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo