Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo q...

Responda: Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidade...

1Q447552 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de

✂️ a) habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.