Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autono...

Responda: Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a...

1Q447555 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
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