Questões Direito Constitucional
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.
Responda: No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenç...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal permite que tratados internacionais, uma vez incorporados ao direito brasileiro, possam estabelecer normas que envolvam benefícios fiscais, como isenção de impostos estaduais, desde que estejam relacionados a objetivos ambientais ou de interesse público. No caso, a isenção tributária para empresas que reduzirem emissões de gases poluentes está alinhada com políticas ambientais e pode ser prevista em tratados internacionais, sendo, portanto, constitucional.
A Constituição Federal permite que tratados internacionais, uma vez incorporados ao direito brasileiro, possam estabelecer normas que envolvam benefícios fiscais, como isenção de impostos estaduais, desde que estejam relacionados a objetivos ambientais ou de interesse público. No caso, a isenção tributária para empresas que reduzirem emissões de gases poluentes está alinhada com políticas ambientais e pode ser prevista em tratados internacionais, sendo, portanto, constitucional.
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