Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que: A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios. B) A União pode recusar fé aos documentos públicos. C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questões Direito Constitucional Organização Política

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

Responda: Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

1Q447566 | Direito Constitucional, Organização Política, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
✂️ b) A União pode recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.