Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a...

Responda: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a ...

1Q447567 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ b) As contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada.
✂️ c) A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional.
✂️ d) As contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.