Questão: No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os i...

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ID: 44757•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Advogado•
2007

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

As taxas de fiscalização ambiental somente são instituídas no âmbito da legislação estadual e municipal em razão de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição de fixação das alíquotas e bases de cálculo.

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ID: 1012401•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

ID: 1012385•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.

Estão certos apenas os itens

ID: 1011894•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.

ID: 44757•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•IEMA ES•Advogado•2007

ID: 44757•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Advogado•
2007