1Q447572 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante ✂️ a) Medida Provisória. ✂️ b) Decreto Legislativo. ✂️ c) Lei Complementar. ✂️ d) Lei Ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro