ID: 447582•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.✂️A)Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.✂️B)O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.✂️C)O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.✂️D)É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro