1Q447582 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. ✂️ b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular. ✂️ c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público. ✂️ d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro