Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 195, parágrafo 6º, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Isso significa que toda ampliação ou criação de benefícios deve estar acompanhada da previsão de recursos para seu financiamento, garantindo a sustentabilidade do sistema.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União, pois cada ente federativo tem autonomia orçamentária.
A alternativa b) está incorreta porque a proposta de orçamento da seguridade social não é elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis, mas sim integrada e coordenada, conforme o artigo 165 da Constituição, que trata da elaboração e execução do orçamento público.
A alternativa d) está incorreta porque a Constituição não veda a instituição de outras fontes de custeio para a seguridade social, desde que respeitadas as normas constitucionais.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque, conforme o artigo 195, inciso I, alínea 'a' da Constituição, os produtores rurais e pescadores artesanais em regime de economia familiar são contribuintes obrigatórios da seguridade social, não estando isentos.
Portanto, a única alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o texto constitucional.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União, pois cada ente federativo tem autonomia orçamentária.
A alternativa b) está incorreta porque a proposta de orçamento da seguridade social não é elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis, mas sim integrada e coordenada, conforme o artigo 165 da Constituição, que trata da elaboração e execução do orçamento público.
A alternativa d) está incorreta porque a Constituição não veda a instituição de outras fontes de custeio para a seguridade social, desde que respeitadas as normas constitucionais.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque, conforme o artigo 195, inciso I, alínea 'a' da Constituição, os produtores rurais e pescadores artesanais em regime de economia familiar são contribuintes obrigatórios da seguridade social, não estando isentos.
Portanto, a única alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o texto constitucional.