Questões Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.
Responda: Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis. A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito San...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender essa questão: quando há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual, usando a Constituição Federal como parâmetro, isso já analisa se a lei está de acordo com a Constituição Federal.
Agora, a pergunta é se isso impede que o Tribunal de Justiça do mesmo estado (no caso, Espírito Santo) ajuíze uma ação semelhante, mas com base na Constituição Estadual.
A resposta é que sim, impede. Isso porque a ADI no STF já resolve a questão da constitucionalidade da lei em relação à Constituição Federal, que é a norma superior. Se a lei for considerada constitucional pela Constituição Federal, não faz sentido o Tribunal de Justiça julgar a mesma questão, mesmo que alegue violação à Constituição Estadual, pois a Constituição Estadual não pode contrariar a Federal.
Portanto, a existência da ADI no STF impede o ajuizamento de outra ação idêntica no Tribunal de Justiça do estado, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
Por isso, a alternativa correta é "a) Certo".
Vamos entender essa questão: quando há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual, usando a Constituição Federal como parâmetro, isso já analisa se a lei está de acordo com a Constituição Federal.
Agora, a pergunta é se isso impede que o Tribunal de Justiça do mesmo estado (no caso, Espírito Santo) ajuíze uma ação semelhante, mas com base na Constituição Estadual.
A resposta é que sim, impede. Isso porque a ADI no STF já resolve a questão da constitucionalidade da lei em relação à Constituição Federal, que é a norma superior. Se a lei for considerada constitucional pela Constituição Federal, não faz sentido o Tribunal de Justiça julgar a mesma questão, mesmo que alegue violação à Constituição Estadual, pois a Constituição Estadual não pode contrariar a Federal.
Portanto, a existência da ADI no STF impede o ajuizamento de outra ação idêntica no Tribunal de Justiça do estado, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
Por isso, a alternativa correta é "a) Certo".
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