De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base ...

De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia: