Questão: De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constituci...

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ID: 447599•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

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