1Q447599 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPEDe acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a) ✂️ a) utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais. ✂️ b) valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual. ✂️ c) vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos. ✂️ d) estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual. ✂️ e) horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro