De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é corret...

Questão de Direito Constitucional da banca NOSSO RUMO aplicada no concurso Conselho Regional de Engenharia (2017). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é correto afirmar que