Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir. Sem a concordância d...

Responda: Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir. Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimen...


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