Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

Gabarito: a)

No controle concentrado de constitucionalidade, que é aquele feito diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, a regra geral é que a decisão do STF tem efeito a partir da publicação do acórdão do julgamento. Isso significa que a partir desse momento a decisão passa a valer e a lei ou ato declarado inconstitucional deixa de produzir efeitos. Portanto, a afirmativa está correta.