Questões Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

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1Q44763 | Direito Constitucional, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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