Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos. A) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino. B) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos. C) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social. D) O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos. E) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

B) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q447636 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

✂️ a) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
✂️ b) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
✂️ c) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
✂️ e) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.