A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. B) a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis. C) o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei. D) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. E) o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C) o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

Responda: A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

1Q447648 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
✂️ b) a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis.
✂️ c) o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.
✂️ d) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.