ID: 447661• Direito Constitucional• Processo legislativo• FCC• Tribunal Regional do Trabalho 6a Região• Analista Judiciário• 2018À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,✂️A)prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.✂️B)o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.✂️C)caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.✂️D)aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.✂️E)é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro