Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomera...

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1Q447662 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

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