Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Agência de Fomento do Amapá AP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q447695•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Agência de Fomento do Amapá AP•
Analista de Fomento•
2019

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Analista de Fomento•
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