1Q4477 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIOCompete ao Juízo da Execução Criminal: ✂️ a) estabelecer as condições para a concessão de indulto natalino. ✂️ b) a soma ou unificação de penas, exceto as de reclusão. ✂️ c) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, delegando a fiscalização de sua execução ao Diretor do Estabelecimento Penal. ✂️ d) decidir sobre o livramento condicional e suspensão condicional da pena. ✂️ e) declarar extinta a punibilidade, no caso de regime fechado, punido por reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro