Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado a...

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, medi...

Q447721 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

Questões sobre Presidente e Vice Presidente da República

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Q427778 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que
- a) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
- b) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
- c) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
- d) não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
- e) ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
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Q442370 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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Q427044 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • Prefeitura de Areiópolis SP • Advogado
Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:
- a) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- c) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- d) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- e) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
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Q440321 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende
- a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
- b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
- c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
- d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
- e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
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Q429471 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) nomear o Advogado-Geral da União.
- b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- c) vetar projetos de lei parcialmente.
- d) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
6

Q442626 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo
O Presidente da República
- a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
- b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
- c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
- d) edita medidas provisórias, com força de lei.
- e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
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Q442628 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CONSULPLAN • INB • Operador de Processos
Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:
- a) Presidente do Senado.
- b) Presidente da Câmara.
- c) Ministro das Relações Exteriores.
- d) Ministro da Casa Civil.
- e) Ministro da Educação.
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Q436738 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Técnico Judiciário
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q446777 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q439147 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Ministério das Relações Exteriores • Oficial de Chancelaria
Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República e os seus ministros de Estado, por crime de responsabilidade, e compete ao Senado Federal realizar o julgamento.
- a) Certo
- b) Errado

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