Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado a...

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, medi...

Q447721 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

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Questões sobre Presidente e Vice Presidente da República

1

Q449632 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.
- a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
- b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
- c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
- d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
- e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos
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2

Q449443 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.
- b) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.
- c) O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.
- d) O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
- e) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.
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3

Q449325 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449288 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449153 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449086 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para
- a) extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.
- b) determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- c) determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- d) extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- e) extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.
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7

Q449058 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3
- a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
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8

Q449047 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Infraestrutura • 2018
A direção superior da administração federal é competência
- a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
- c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
- d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
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9

Q449010 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA:
- a) O recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado pelo Supremo Tribunal Federal independe de autorização da Casa respectiva.
- b) O partido político poderá propor a sustação do andamento da ação penal instaurada perante o STF contra Deputados e Senadores, desde que seja a proposta aprovada por maioria dos membros da Casa.
- c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, após o recebimento da denúncia contra pelo STF pela prática de crime comum cometido no exercício da função.
- d) A instauração de inquérito contra o Presidente da República pela prática de crime comum praticado no exercício da função presidencial depende de autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
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10

Q448959 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica, poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo federal, o referido ato normativo:
- a) observados os demais requisitos exigidos, pode ser uma medida provisória, o que indica que o Poder Legislativo está errado;
- b) qualquer que seja a sua natureza jurídica, jamais poderia alterar a lei, produzida exclusivamente pelo Poder Legislativo, indicativo de que este último está certo;
- c) só poderia ser editado pelo Presidente da República, se houvesse delegação legislativa, o que não ocorreu, logo, o Poder Legislativo está certo;
- d) poderia ser um regulamento executório da lei, que deve necessariamente ajustá-la às conveniências da rotina administrativa, logo, o Poder Legislativo está errado;
- e) somente poderia ser um decreto autônomo, cuja edição é autorizada pela própria ordem constitucional, indicativo de que o Poder Legislativo está errado.
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