Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder...

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas: Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promov...

Q447727 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

a) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.
b) constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.
c) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
d) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
e) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

Questões sobre Presidente e Vice Presidente da República

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Q427778 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que
- a) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
- b) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
- c) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
- d) não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
- e) ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
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Q442370 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q427044 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • Prefeitura de Areiópolis SP • Advogado
Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:
- a) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- c) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- d) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- e) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
4

Q440321 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende
- a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
- b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
- c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
- d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
- e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
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Q429471 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) nomear o Advogado-Geral da União.
- b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- c) vetar projetos de lei parcialmente.
- d) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
6

Q442626 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo
O Presidente da República
- a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
- b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
- c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
- d) edita medidas provisórias, com força de lei.
- e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
7

Q442628 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CONSULPLAN • INB • Operador de Processos
Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:
- a) Presidente do Senado.
- b) Presidente da Câmara.
- c) Ministro das Relações Exteriores.
- d) Ministro da Casa Civil.
- e) Ministro da Educação.
8

Q436738 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Técnico Judiciário
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q446777 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q439147 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Ministério das Relações Exteriores • Oficial de Chancelaria
Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República e os seus ministros de Estado, por crime de responsabilidade, e compete ao Senado Federal realizar o julgamento.
- a) Certo
- b) Errado

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