Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal ...

Questão de Direito Constitucional da banca CETREDE aplicada no concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q447733•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CETREDE•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE•
Agente de ATER•
2018

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.

Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Processo legislativo•
CETREDE•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE•
Agente de ATER•
2018