Questões Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue...

Responda: A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na ...


1Q447739 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Assinale a opção correta.

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