O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios. Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88. B) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional. C) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União. D) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. E) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

E) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate ...

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
✂️ b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
✂️ c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
✂️ d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
✂️ e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.