Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo que ocorre superfaturament...

Responda: Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a imped...


1Q447785 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, UFVJM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

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