Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo que ocorre superfaturamento e...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso UFVJM MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese: