Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo que ocorre superfaturament...

Responda: Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a imped...

1Q447785 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, UFVJM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

✂️ a) é cabível o habeas data.
✂️ b) é cabível o mandado de segurança.
✂️ c) é cabível a ação popular.
✂️ d) não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.