Questão 447799: À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue... - Instituto Quadrix (2018)

ID: 447799•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Assistente Financeiro•
2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

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2018

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

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Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

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