Questão: De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais su...

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ID: 447835•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz Substituto•
2018

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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ENAM•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 447835• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Justiça nbsp CE• Juiz Substituto• 2018

ID: 447835•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz Substituto•
2018