O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual. B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios. C) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida. D) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas. E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q447844 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

✂️ a) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.
✂️ c) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.
✂️ d) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.
✂️ e) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.