Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. A) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais. B) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário. C) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte. D) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

A) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à just...

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
✂️ b) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
✂️ c) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
✂️ d) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.