O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da Rep...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q447867•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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