De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação d...

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

Q447869 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

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Questões sobre Impostos dos Estados e do Distrito Federal

1

Q449160 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
- a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
- b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
- c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
- d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
- e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
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2

Q447983 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na
- a) transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO.
- b) transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal.
- c) transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO.
- d) transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal.
- e) transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal.
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3

Q447926 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre o ICMS, é correto afirmar:
- a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- b) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.
- c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS.
- d) A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade.
- e) A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia.
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4

Q447802 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua
- a) capitalização
- b) transmissão
- c) anulação
- d) inserção
- e) retenção
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5

Q447668 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
- b) propriedade territorial rural;
- c) renda e proventos de qualquer natureza;
- d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- e) propriedade predial e territorial urbana.
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6

Q447537 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
- a) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
- b) em qualquer hipótese.
- c) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
- d) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
- e) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.
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7

Q446044 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q445921 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Contador • 2018
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) Produtos industrializados.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- d) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- e) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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9

Q445582 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:
- a) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
- b) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) as taxas.
- d) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- e) os empréstimos compulsórios.
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10

Q444640 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que
- a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
- b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
- e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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