Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, A) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal. B) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal. C) não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária. D) haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado. E) não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.

C) não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição fina...

Responda: Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimen...

1Q447892 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
✂️ b) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.
✂️ c) não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.
✂️ d) haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado.
✂️ e) não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.