ID: 447893• Direito Constitucional• Direitos Políticos• IBFC• Câmara de Feira de Santana BA• Procurador Jurídico Adjunto• 2018Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:✂️A)investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração✂️B)cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função✂️C)investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo✂️D)nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidadeResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro