A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a: A) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária; B) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema; C) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal; D) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; E) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

Questões Direito Constitucional Assistência Social

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1Q447904 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

✂️ a) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
✂️ b) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
✂️ c) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
✂️ d) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
✂️ e) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Além disso, as ações governamentais nessa área devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Essa diretriz visa garantir a democracia participativa e a transparência na gestão das políticas de assistência social, permitindo que a sociedade civil tenha voz ativa na definição e acompanhamento das ações desenvolvidas nessa área.

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